Termos de Uso

Estes Termos disciplinam o acesso à Hatos, plataforma de ferramentas de imagem, biblioteca de recursos, comunidade criativa, perfis e portfólios, armazenamento no Drive, workspaces e serviços pagos. Cada recurso pode possuir limites e condições específicos apresentados em sua página ou no checkout.

A oferta confirmada na contratação integra o acordo. Em caso de divergência, prevalecem os direitos previstos em lei e as condições específicas mais favoráveis que tenham sido efetivamente oferecidas ao consumidor. Estes Termos não autorizam a supressão de garantias legais.

Forneça dados verdadeiros, mantenha seu e-mail atualizado e utilize uma senha exclusiva. Não se passe por outra pessoa nem transfira a conta para contornar restrições. Você deve possuir capacidade legal para contratar; quando aplicável, a contratação depende de representação ou assistência do responsável legal.

A Hatos não é um serviço destinado a crianças. A eventual utilização por menores de idade exige observância das regras legais de proteção, privacidade e representação. Esta cláusula não substitui as medidas de segurança e proteção de crianças e adolescentes exigíveis da plataforma.

Proteja credenciais, links de recuperação e autenticação adicional. Ao identificar acesso indevido, acesse a página de Suporte da Hatos. O titular não assume automaticamente responsabilidade por fraude ou falha de segurança que não tenha causado.

Referência: Estatuto Digital da Criança e do Adolescente ↗

Ao criar uma conta ou contratar um serviço, você deve ter oportunidade de ler estes Termos, a Política de Privacidade e as condições da oferta. A Hatos deve disponibilizar esses documentos antes da contratação. A Política de Privacidade informa o tratamento de dados; sua leitura não constitui consentimento genérico para qualquer uso de informações pessoais.

As autorizações que dependerem de consentimento deverão ser solicitadas de modo específico. Uma alteração relevante destes Termos deverá ser comunicada adequadamente, sem reduzir retroativamente direitos já adquiridos.

Nas ferramentas identificadas como locais, a transformação do arquivo ocorre no navegador. Dados de uso e de autenticação podem continuar sendo tratados para operar limites e proteger a conta. Uploads no Drive, publicações na comunidade e outros recursos de envio ao servidor possuem funcionamento diferente.

Você deve revisar o resultado antes de utilizá-lo em trabalhos profissionais, impressão, publicação ou decisões relevantes. Qualidade, resolução, transparência, formatos e compatibilidade podem variar conforme arquivo e navegador. A Hatos não promete que toda transformação será adequada a qualquer finalidade, sem prejuízo da responsabilidade por defeitos de seus serviços.

Marcas, interface, código e materiais próprios da Hatos permanecem protegidos. A disponibilização de um recurso na biblioteca não transfere sua propriedade intelectual nem assegura, por si só, permissão para todo uso comercial. Observe a licença específica, a autoria e eventuais restrições indicadas no item.

Não revenda, redistribua, remova créditos obrigatórios nem apresente como sua uma obra de terceiro sem autorização ou hipótese legal aplicável. Se um item não tiver licença clara, solicite esclarecimento antes de usá-lo fora da finalidade expressamente permitida. Direitos morais e licenças de terceiros devem ser respeitados.

Referência: Lei de Direitos Autorais ↗

Você mantém os direitos sobre os arquivos, textos, imagens e materiais que envia. Ao utilizar os serviços, autoriza a Hatos, de forma não exclusiva e limitada à operação da plataforma, a armazenar, reproduzir tecnicamente, processar, converter, transmitir e exibir o conteúdo conforme a visibilidade escolhida. Essa autorização não transfere a titularidade do material.

A licença operacional permite que fornecedores técnicos executem essas tarefas em nome da Hatos. Não autoriza a venda de conteúdo privado nem sua utilização em publicidade externa ou treinamento de modelos de inteligência artificial sem outra autorização ou fundamento legal aplicável.

A autorização deixa de produzir efeitos para novos usos após a remoção do conteúdo, ressalvadas retenções legais, cópias técnicas temporárias e conteúdos compartilhados por terceiros fora do controle da Hatos. Publicar um post não concede aos demais usuários uma licença irrestrita para explorar comercialmente sua obra.

Conteúdo público pode ser acessado por visitantes, compartilhado por link e encontrado por mecanismos de busca. Configurações de perfil e publicação definem restrições de acesso, sujeitas ao funcionamento informado pela plataforma, inclusive acesso de participantes já envolvidos em uma conversa quando esse comportamento for necessário ao histórico de interações.

Ao compartilhar um link, confirme a visibilidade e os direitos sobre o conteúdo. Copiar ou divulgar material privado sem autorização pode violar direitos de terceiros. O bloqueio ou a exclusão de um post não apaga automaticamente cópias, capturas de tela ou caches de serviços externos.

Contadores de visualização, curtida e interação são indicadores operacionais, não métricas auditadas de audiência. Repetições podem ser desconsideradas por conta ou sessão; falhas de conexão e bloqueios de navegador podem afetar o registro. Não manipule essas métricas.

Não utilize a Hatos para fraude, golpes, malware, violação de direitos autorais, divulgação não autorizada de dados pessoais, perseguição, assédio, discriminação ilícita, exploração sexual, ameaças ou outras práticas ilegais. Conteúdo de abuso ou exploração de crianças e adolescentes é proibido.

Também são proibidos ataques à infraestrutura, tentativa de acessar dados de terceiros, exploração deliberada de vulnerabilidades, uso abusivo de automação, spam, evasão de sanções e mecanismos destinados a burlar limites ou cobranças. Pesquisa de segurança de boa-fé deve respeitar autorização, escopo e confidencialidade.

A Hatos pode analisar denúncias, restringir conteúdo, revogar links ou suspender contas diante de risco, descumprimento destes Termos ou obrigação legal. As medidas devem considerar gravidade, contexto, reincidência e direitos envolvidos, sem discriminação arbitrária. Em situações urgentes, a proteção das pessoas e do serviço pode exigir atuação imediata.

Quando cabível e permitido por lei, serão informados o motivo e os meios disponíveis para contestação, inclusive os recursos de revisão apresentados na conta. Uma decisão poderá ser revista após apresentação de elementos novos. Nenhum procedimento interno impede o acesso às autoridades ou ao Poder Judiciário.

Denúncias de direitos autorais devem indicar o material, o endereço da publicação, a titularidade ou representação e informações suficientes para análise. Não faça denúncias sabidamente falsas. A plataforma poderá preservar elementos necessários à apuração, respeitando a legislação e a proteção de dados.

O Drive está sujeito à capacidade, ao limite por arquivo e às condições do plano. Workspaces compartilham arquivos entre membros segundo os cargos disponíveis. O proprietário deve administrar convites e permissões com cuidado; administradores e editores só podem agir dentro do acesso concedido.

Links públicos ou acessíveis por posse do endereço devem ser enviados apenas aos destinatários desejados. Pessoas que baixem um arquivo podem manter uma cópia mesmo após a revogação do acesso. Não compartilhe segredos ou dados de terceiros sem autorização adequada.

A Hatos adota controles técnicos, mas o serviço não substitui uma política própria de backup. Mantenha cópias dos materiais importantes. Prazos de lixeira, restauração e eliminação dependem das informações apresentadas no recurso e da configuração operacional; não há promessa de recuperação indefinida.

Antes de pagar, confira preço, duração, capacidade, limites, forma de pagamento e existência de renovação. Planos com prazo determinado e assinaturas recorrentes não são equivalentes. Recursos gratuitos podem ter limites diferentes dos pagos.

A contratação é concluída conforme a confirmação do pagamento e as condições do checkout. Processadores de pagamento podem aplicar verificações próprias. Divergências de cobrança devem ser comunicadas com os dados necessários à localização do pedido, sem envio de senha ou código de segurança do cartão.

Alterações de preço ou benefícios devem ser informadas antes de incidirem sobre nova contratação ou renovação. A Hatos não poderá retirar, de forma arbitrária, benefícios já pagos e contratados. Promoções devem indicar validade, elegibilidade e condições relevantes.

Se a oferta indicar renovação automática, poderão ocorrer cobranças periódicas enquanto a assinatura estiver ativa, conforme autorização de pagamento. O cancelamento da renovação impede cobranças futuras nos termos da oferta, ressalvados valores legitimamente devidos por períodos anteriores.

O pedido de cancelamento poderá ser realizado pelos controles disponíveis na conta ou pelo atendimento indicado na página de Suporte. Excluir a conta não deve ser utilizado como substituto do cancelamento de uma cobrança recorrente em um provedor externo; confira a confirmação do cancelamento e solicite assistência em caso de divergência.

Nas contratações à distância sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, preserva-se o direito de arrependimento no prazo legal de sete dias, contado na forma da lei, com restituição dos valores cabíveis. Além disso, falhas do serviço e cobranças indevidas poderão gerar soluções, abatimentos ou devoluções conforme a legislação.

Fora das hipóteses legais, eventuais reembolsos adicionais seguem a oferta específica. O uso de uma ferramenta ou download não representa renúncia automática ao direito de arrependimento. Prazos de processamento financeiro podem variar conforme o meio de pagamento, sem afastar a obrigação de restituição devida.

Referência: Código de Defesa do Consumidor ↗

O fim de um benefício ou a redução de capacidade poderá impedir novos uploads e certas operações quando o uso superar o limite vigente. A Hatos deve informar as consequências relevantes e, quando aplicável, um período razoável para exportação ou adequação antes de eliminação por excesso de capacidade.

Você pode pedir o encerramento da conta pelos controles disponíveis ou pelo atendimento. Antes de encerrar, exporte materiais necessários, confira assinaturas e organize workspaces compartilhados. Dados poderão ser conservados nas hipóteses indicadas na Política de Privacidade.

Se a Hatos encerrar um serviço pago, deverá comunicar os usuários afetados e adotar solução compatível com as obrigações contratuais e legais, inclusive acesso para exportação quando tecnicamente possível e devolução ou compensação cabível por parcelas não fornecidas.

A plataforma poderá passar por manutenção, atualizações e interrupções. Não há promessa de disponibilidade ininterrupta ou de compatibilidade com todo dispositivo. A Hatos deve adotar medidas razoáveis para segurança e continuidade e informar interrupções relevantes quando possível.

Sites externos, vídeos incorporados, redes sociais, login externo e processadores de pagamento possuem regras próprias. A inclusão de um link não representa endosso de todo conteúdo externo. A responsabilidade de cada participante será apurada conforme sua atuação; a utilização de um fornecedor não elimina as obrigações legais da Hatos.

Cada parte responde pelos danos atribuíveis à sua conduta nos termos da lei. O usuário deve reparar prejuízos que comprovadamente cause por ato ilícito ou descumprimento contratual, com direito à defesa e à análise do nexo causal. Não há obrigação automática de indenizar por toda denúncia ou reclamação de terceiro.

A Hatos não garante rendimentos, alcance de publicações, aprovação profissional ou sucesso comercial. Riscos inerentes ao uso de materiais de terceiros devem ser avaliados pelo usuário, mas esta disposição não afasta deveres de informação nem responsabilidade legal por defeitos do serviço.

Nenhuma cláusula exclui responsabilidade inderrogável, autoriza cobrança abusiva, limita de modo ilegal a reparação ao consumidor ou impõe renúncia a direitos. Quando houver relação de consumo, aplicam-se as garantias do Código de Defesa do Consumidor.

O tratamento de dados está descrito na Política de Privacidade, que diferencia dados da conta, arquivos enviados, conteúdo público, registros de segurança e informações de pagamento. Comunicações necessárias sobre segurança, compras e funcionamento podem ser enviadas para o contato cadastrado.

Comunicações promocionais devem observar a base legal aplicável e permitir oposição ou descadastramento quando pertinente. Não envie ao suporte informações sensíveis ou credenciais que não sejam necessárias à solicitação.

A versão e a data de atualização aparecem nesta página. Mudanças relevantes devem ser comunicadas por meio adequado e não poderão validar retroativamente condutas abusivas. Se uma alteração exigir nova autorização ou aceite, ele deverá ser obtido antes de sua aplicação.

Uma disposição inválida não prejudica as demais que possam subsistir autonomamente. A legislação brasileira rege estes Termos, respeitadas normas obrigatórias aplicáveis. Tentaremos solucionar conflitos por atendimento e diálogo; isso não condiciona nem impede o exercício de direitos.

Não se impõe foro que dificulte a defesa do usuário. Nas relações de consumo, preserva-se o foro e os demais meios de tutela assegurados ao consumidor. Medidas perante Procon, ANPD ou outros órgãos competentes permanecem disponíveis.

A página de Suporte da Hatos é a referência de atendimento para assuntos contratuais, cancelamento, denúncias de direitos ou esclarecimentos, indicando sua conta e a solicitação. Não forneça a senha. A ausência de CNPJ não elimina obrigações contratuais, de consumo ou de proteção de dados.

Referência: Decreto do Comércio Eletrônico ↗